09 nov Artigo publicado no Estadão

Nosso advogado Geovane Silveira, especialista em Direito Administrativo teve seu artigo “A incidência da retroatividade benigna em relação às regras de direito material inseridas pela Lei 14.230/21", publicado no Jornal Estadão, no último dia 05 de novembro, na coluna do repórter Fausto Macedo.

Analisando a nova Lei da Improbidade Administrativa que teve amplo debate e votação por ambas as casas do Congresso Nacional, e promulgada recentemente, para Geovane, a partir do momento em que tais modificações foram sancionadas pelo Presidente da República, começaram a surgir questionamentos e reflexões relevantes.

Geovane da Silveira, além de nosso profissional da área, é também pós-graduando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Membro do IPRADE, da Transparência Eleitoral Brasil e da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná, Subseção Colombo.

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