Nosso advogado Geovane Silveira, especialista em Direito Administrativo teve seu artigo “A incidência da retroatividade benigna em relação às regras de direito material inseridas pela Lei 14.230/21", publicado no Jornal Estadão, no último dia 05 de novembro, na coluna do repórter Fausto Macedo.

Analisando a nova Lei da Improbidade Administrativa que teve amplo debate e votação por ambas as casas do Congresso Nacional, e promulgada recentemente, para Geovane, a partir do momento em que tais modificações foram sancionadas pelo Presidente da República, começaram a surgir questionamentos e reflexões relevantes.

Geovane da Silveira, além de nosso profissional da área, é também pós-graduando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Membro do IPRADE, da Transparência Eleitoral Brasil e da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná, Subseção Colombo.

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