22 nov Sugestões sobre resolução do Fundo Eleitoral são apresentadas em audiência pública

Reprodução: TSE

Com o objetivo de integrar a sociedade no processo de aperfeiçoamento das normas eleitorais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ouviu sugestões à minuta de resolução sobre a gestão e distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). As contribuições ocorreram durante a segunda audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (22) com o objetivo de aprimorar as resoluções das Eleições 2022.

A audiência foi transmitida ao vivo pelo YouTube e conduzida pelo vice-presidente do TSE, ministro Edson Fachin, relator das instruções.

O representante da organização Transparência Eleitoral do Brasil, Geovane Couto da Silveira, apresentou as contribuições e sugeriu alteração no artigo 6º da minuta.

Em relação à necessidade de os partidos darem publicidade aos critérios de distribuição dos recursos, Silveira sugeriu “que seja delimitada e especificada a necessidade de que esses critérios estejam previstos tanto no site oficial do partido, no meio jurídico, como nas redes sociais da legenda, para que os filiados e as filiadas que porventura venham a se candidatar saibam quais foram os critérios estabelecidos”. Segundo ele, os mesmos critérios devem ser obedecidos pelas federações partidárias.

O advogado afirmou ser necessário que o dispositivo estabeleça um prazo mínimo para complementação de documentos faltantes para o acesso aos recursos do Fundo, antes que seja determinada a devolução do FEFC ao erário.

Por fim, o representante da Transparência Eleitoral do Brasil pontuou ser pertinente a alteração do artigo 8º, para que, além do pedido escrito já exigido, também possa ser possibilitado, ao candidato ou à candidata, o envio à organização partidária de um requerimento digital para acesso ao recurso.

Prazo

Ao finalizar os trabalhos pela manhã, o ministro Edson Fachin lembrou que as propostas de alteração podem ser enviadas à Justiça Eleitoral até terça-feira (23), por membros da sociedade civil e da advocacia, além de representantes de partidos políticos, do Ministério Público Eleitoral (MPE), de organizações civis e de instituições públicas ou privadas.

“Todas as contribuições são relevantes, eis que partimos, todos os participantes desta audiência, da democracia como condição de possibilidade da existência de uma sociedade livre, justa e solidária. As eleições materializam a democracia e, portanto, cuidar do processo eleitoral, contribuir para seu aperfeiçoamento e para que as regras sejam estáveis, previsíveis e que forneçam sempre a segurança jurídica indispensável, significa contribuir para melhorar a própria qualidade da democracia, da paz e da segurança nas Eleições de 2022”, ressaltou Fachin.

Também participaram da audiência a ministra Maria Cláudia Bucchianeri e o ministro Carlos Mário Velloso Filho; o representante do Ministério Público, Ataíde Costa; e o do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Damian.

Na audiência anterior, realizada na manhã de hoje, foram apresentadas sugestões sobre “Arrecadação e gastos de recursos e prestação de contas nas eleições”.

Nosso advogado Geovane Silveira, especialista em Direito Eleitoral, representou a Transparência Eleitoral Brasil na Audiência Pública realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral para debater a resolução sobre a gestão dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha nas Eleições de 2022.

Confira a matéria completa publicada no site do Tribunal Superior Eleitoral em 22 de Novembro de 2021 ás 14:30, reproduzido na íntegra e disponível originalmente em: https://bityli.com/vaByN8.