28 out Decisões do TSE devem coibir uso abusivo de redes sociais em campanhas

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) julgou na manhã desta 5ª feira (28.out.2021) 2 processos que criam precedentes mais rígidos sobre o uso de redes sociais e aplicativos de mensagens durante o período eleitoral.

No 1º deles, rejeitou a cassação da chapa do presidente Jair Bolsonaro e do vice Hamilton Mourão por disparos em massa via WhatsApp na campanha de 2018. No outro, cassou o deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR) por disseminar notícias falsas sobre as urnas eletrônicas. Trata-se da primeira punição do tipo envolvendo fake news eleitoral.

Nos 2 casos, a Corte abriu novos caminhos de penalização: se as últimas eleições presidenciais mostraram que as redes sociais e aplicativos de mensagens são importantes ferramentas de disputa política, precisam ter tratamento semelhante ao conferido aos demais meios de comunicação, como TVs, rádios e jornais.

Segundo especialistas consultados pelo Poder360, as decisões devem coibir a disseminação de notícias falsas para tumultuar as eleições e abrem um perigoso precedente contra Bolsonaro.

TSE abriu precedentes mais rígidos para punir políticos que disseminam notícias falsas. Reprodução Poder 360. Pilar Pedreira/Agência Senado

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NOVA TESE 

Embora não tenham cassado a chapa Bolsonaro-Mourão, os ministros fixaram, por maioria, a tese de que o uso de aplicativos de mensagens instantâneas para promover disparos em massa com desinformação ou ataques a adversários políticos pode configurar abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação, o que leva à cassação do mandato e à inelegibilidade.

1) Devem ser observados os seguintes parâmetros para a aplicação da tese: 

2)teor das mensagens e se continham propaganda negativa ou informações efetivamente inverídicas;
3) de que forma o conteúdo repercutiu no eleitorado;

4)alcance do ato ilícito; grau de participação dos candidatos nos fatos;
5)se houve financiamento por empresas.

No caso de Bolsonaro, ministros do TSE, puxados pelo relator Luis Felipe Salomão, apontaram que houve disparos em massa na campanha de 2018, que pessoas próximas ao presidente participaram dos impulsionamentos e que empresas ofereceram esse tipo de serviço, violando os termos de uso do WhatsApp.

Para eles, no entanto, a coligação O Povo Feliz de Novo, formada por Fernando Haddad (PT) e Manuela D’Ávila (PC do B) e responsável pelas ações contra Bolsonaro, não apresentou o conteúdo das mensagens impulsionadas ilegalmente – nem um mero printscreen, disse Salomão. Por isso, não foi possível analisar qual foi a influência dos disparos no resultado das eleições de 2018.

Alexandre de Moraes, que vai presidir o TSE na disputa presidencial de 2022, seguiu Salomão. Disse que houve impulsionamento, que existe um gabinete do ódio, mas que não há provas sobre o conteúdo das mensagens disseminadas. Prometeu punir com cassação e até prisão quem disparar notícias falsas, mas só nas próximas eleições.

Para o advogado Fernando Neisser, fundador da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), o TSE fixou entendimentos importantes que devem refletir nas eleições de 2022.

“O TSE passou a considerar de forma explícita que as redes sociais e os programas de mensagem, se usados de forma indevida, podem levar à cassação. É uma mudança muito relevante, porque até então havia a dúvida se os meios de comunicação social são só aqueles meios de concessão pública, como rádios e TVs. Agora, essa dúvida não existe mais, acompanhando as mudanças dos últimos anos”, explica.

O advogado William Gabriel Waclawovsky, especialista em direito eleitoral, afirma que o TSE estabeleceu que eventual vantagem obtida pelo uso indevido de redes e aplicativos passa a configurar abuso de poder político e uso irregular dos meios de comunicação.

“A cassação da chapa Bolsonaro-Mourão não ocorreu em razão do ‘benefício da dúvida’. No entanto, daqui para a frente, esse benefício não mais existirá, já que o TSE estabeleceu o entendimento de que o critério para a configuração do ato abusivo será a ‘gravidade das circunstâncias’, afastando assim a sempre dificultosa análise acerca da efetiva vantagem ou não com o uso das fake news”, diz.

FERNANDO FRANCISCHINI 

Se a eventual punição de Bolsonaro parece depender de novos disparos em 2022, a cassação do deputado estadual Fernando Francischini pode ser uma dor de cabeça ao presidente mesmo sem a existência de irregularidades futuras. 

O deputado fez uma transmissão em seu perfil no Facebook no 1º turno das eleições de 2018 afirmando ter provas de que as urnas foram fraudadas. Cerca de 70 mil pessoas acompanhavam a live.

Ao concluir a análise do caso nesta 5ª, o TSE decidiu que redes sociais são equiparáveis a TVs, rádios e jornais e que a conduta do deputado configura abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. 

Segundo Guilherme Gonçalves, advogado, professor de direito eleitoral e integrante da Abradep, a decisão abre a possibilidade de ser ajuizada uma ação pedindo a inelegibilidade de Bolsonaro pela live feita em 29 de julho de 2021. Na transmissão, o presidente colocou em dúvida a segurança da urna eletrônica e do processo eleitoral.

“Esse precedente pode resultar na cassação de Bolsonaro em 2022. Por exemplo, pode-se enquadrar nesse tipo de abuso aquele programa ao vivo por redes sociais e pela TV Brasil, quando ele disse que iria apresentar ‘provas’ das fraudes nas urnas. Pode haver uma ação contra Bolsonaro para torná-lo inelegível já para 2022”, afirma.

Também disse que a decisão é importante porque mostra que a Corte entendeu o poder que as campanhas por redes sociais e aplicativos tiveram em 2014 e 2018 e que as fake news não precisam mais se voltar só contra algum candidato para levar à cassação. Colocar em dúvida a legitimidade do processo eleitoral e a normalidade das eleições também passa a levar à destituição de políticos, diz.

“Todos os últimos fenômenos de mudanças de posição eleitoral – como a eleição de Donald Trump nos Estados Unidos, ou o Brexit no Reino Unido, tiveram seus resultados profundamente alterados pela exploração das redes sociais. Assim como as eleições de Bolsonaro em 2018”, disse.

“A internet tem um poder de influência nas eleições até maior que rádios, TVs e jornais. As decisões deixaram isso muito claro. Os votos foram um recado claríssimo e direto à militância radical bolsonarista”, conclui.

Matéria escrita por  Tiago Angelo em 28 de outubro de 2021 ás 19h00. Acompanhe a matéria completa publicada originalmente em: https://www.poder360.com.br/podereleitoral/decisoes-do-tse-devem-coibir-uso-abusivo-de-redes-sociais-em-campanhas/